# Registro público: TJAL — 00434819620118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203073/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203073.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ace5574843be1e7cbc0343e5e1063a9372d3171befb1786a4120801a0198fbd4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-21** — Desistência (TPU 463) > **2023-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-06-13** — Mandado (TPU 106) > **2023-06-02** — Mandado (TPU 985) > **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-10** — Petição (TPU 85) > **2023-01-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-12T15:21:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-10-06T15:50:20.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-01-21T18:17:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-30T17:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-05T14:16:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-05T14:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-19T16:19:57.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2017-01-16T12:57:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-16T13:10:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-29T18:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-30T21:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-10-31T07:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-31T07:12:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2018-10-31T15:13:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-11-01T09:18:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-11T08:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-06-19T17:50:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-01T19:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-01T19:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-15T18:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-10-15T18:30:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-10-15T19:10:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-17T09:41:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-26T00:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-05-20T17:51:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-26T13:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-04T14:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-08-23T18:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-08-25T18:40:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-01-17T18:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-17T18:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-17T18:33:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-01-28T01:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-10T16:15:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-30T18:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-30T18:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-06-02T08:37:44.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-06-13T21:39:01.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2023-08-21T19:43:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203073.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ace5574843be1e7cbc0343e5e1063a9372d3171befb1786a4120801a0198fbd4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-07-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-08-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-08-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-05-19 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-10-30 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T12:11:54\.232000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110915094933 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ace5574843be1e7cbc0343e5e1063a9372d3171befb1786a4120801a0198fbd4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08101741120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00004132520148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949275/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJBA — 80126142620158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAL — 08097142420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107682520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAP — 00055181220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJBA — 80121059520158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAP — 00055241920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** ace5574843be1e7cbc0343e5e1063a9372d3171befb1786a4120801a0198fbd4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00434819620118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ace5574843be1e7cbc0343e5e1063a9372d3171befb1786a4120801a0198fbd4 - **SHA-256 do comentário:** 4ab9af950297dcae3bd66ca25970bb72f2fb40fb5e9da03aba68913a6fbea552