# Registro público: TJPR — 50012691220168160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f49654648140e78396cd19c738202ea17fa97a48ea10e8c5c165094c71887c75 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26 - **Último ato com data válida:** 2022-02-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-26** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-26** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Social ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-26T14:45:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-01-26T14:47:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-17T16:54:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-17T16:54:47.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Assistência Social»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:19\.673033451Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160713144511 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f49654648140e78396cd19c738202ea17fa97a48ea10e8c5c165094c71887c75 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 50022902320168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - [TJPR — 00000150920188160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / JANDAIA DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT21 — 00001825420205210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107894/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 8ª Vara do Trabalho de Natal - [TRF2 — 50028584020204025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337455/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 3ª Vara Federal de Campos - [TRF2 — 50089569320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311484/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 4ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TRF2 — 50013738020214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244109/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim - [TJPR — 00177308420198160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1572925/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11847 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - [TRT9 — 00000712320265090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11847 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** f49654648140e78396cd19c738202ea17fa97a48ea10e8c5c165094c71887c75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)