# Registro público: TJPR — 40038241020238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59cf1453b5f9f16fdb3b6f015f7a00ddde1e70f20e6beea5d99069ca7b589fe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T16:16:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-20T16:16:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-20T16:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T16:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T16:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T12:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T14:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-04T16:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-01T15:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T17:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-28T14:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T14:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-29T12:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-20T14:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:55:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T15:57:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-20T16:16:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T16:16:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-20T18:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-22T18:03:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-22T18:25:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T16:56:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T16:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-04T01:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-04T01:47:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-04T12:43:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-04T12:43:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T15:51:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-15T00:07:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-27T14:11:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-28T14:48:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-28T15:34:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T15:34:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-12-04T15:22:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-04T15:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T12:08:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-29T12:08:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-29 no assunto oficial «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40000789620218160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214230/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40000819420238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214073/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / Auditoria de Passo Fundo
- [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181597/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA