# Registro público: TRE-SC — 06000030220266240103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5141ae3358180a79812841300236d3bf4d930d940144814d5dc05c29fe76a070

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-20T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T16:31:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T16:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-06T17:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T15:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T15:32:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-31T10:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T15:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T17:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T17:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-24T17:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-25T00:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T17:10:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-25T00:25:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-27T02:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T16:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T16:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T16:59:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T17:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T17:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T17:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-17T14:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T13:40:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T13:40:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T14:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T14:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T14:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-23T14:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T17:15:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T17:15:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14705", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5141ae3358180a79812841300236d3bf4d930d940144814d5dc05c29fe76a070.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T13:15:30\.143000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260220161046
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5141ae3358180a79812841300236d3bf4d930d940144814d5dc05c29fe76a070

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000110920236240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607845/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000582420166100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000914120176210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210379/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000027520266240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3193003/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000909520176210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206803/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000922620176210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205144/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 54 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000523420256060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3197751/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA
- [TRE-MT — 06001183520216110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211034/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL / 14ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000030220266240103 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “103 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5141ae3358180a79812841300236d3bf4d930d940144814d5dc05c29fe76a070.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5141ae3358180a79812841300236d3bf4d930d940144814d5dc05c29fe76a070
- **SHA-256 do comentário:** 0f7f3a6fad0c5738829123ad6c737f870dfef9cafc65fa3158375809dcd37d46