{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32033,"origem":"stj","sha256_origem":"93c198f0fd9e524ff79f96822ea2a652df70c8b936b1f958948c4f50a01b1dc5","registro_original":{"id_fonte":"000844781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1669651","numero_registro":"202000441821","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\nMÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. \"QUANTUM\"\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou\ncomprovada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, o nexo\nde causalidade entre os procedimentos e as sequelas suportadas pelo\nautor, bem como a responsabilidade do hospital. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos\nautos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida\nsúmula.\n3. Do mesmo modo, alterar o acórdão impugnado quanto às\ncircunstâncias específicas que originaram a reparação por danos\nmorais, bem como quanto ao valor da indenização, demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide,\nportanto, a Súmula n. 7/STJ.\n4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da\nindenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas\nquando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, a\nquantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a\nintervenção do STJ (AgRg no AREsp n. 715.052/RJ, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de\n25/8/2015, e AgRg no REsp n. 1.537.273/SP, Relator Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de\n1/12/2015).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - REVISÃO - ÓBICE\nDO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943121>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF\n(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 715052>>-RJ, <<AgRg no REsp 1537273>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"853890e5f14670bbe72445781f37600ca4d2e93148767b0aafcbcd4fce5bf33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}