# Registro público: TJPR — 40000129320238160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-05** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falta Grave | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-01T16:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-06-01T16:58:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-01T16:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-01T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T12:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T12:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-07T14:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T13:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T13:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T09:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-14T14:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T14:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-08-24T15:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-05T18:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-31T17:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-01T11:06:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-01T16:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-01T16:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-01T18:00:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-02T18:35:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-02T18:44:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-05T11:09:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T12:06:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-05T12:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T11:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-07T11:14:49.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-07T14:10:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-07T14:10:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-07T15:50:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-12T15:39:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-17T13:53:34.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-07-17T13:53:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-17T13:53:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-17T15:39:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-24T16:06:22.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-07-24T16:06:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-24T16:06:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-24T23:31:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-28T00:07:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-01 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:38\.630072840Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230601110651
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40019743820238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207034/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [STJ — 00005192720248260521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962895/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000548820238260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 40005544720238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204482/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 40014132920248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3201340/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA DA COMARCA DE CARAUARI
- [STJ — 00004622620253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412506/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 00615526720188130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411299/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O § 6º do art. 112 determina que a falta grave interrompe o prazo da progressão e que o novo requisito objetivo incide sobre a pena remanescente. A Súmula 534 do STJ fixa como marco interruptivo a data do cometimento, não o dia posterior em que o juiz confirmou a falta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Progressão recomeça sobre a pena remanescente

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464f8878b179d26177f2de304b497195156bfdb3bb472004ef6112caf3dc7573
- **SHA-256 do registro documental:** eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3416a6f5a8f1016fcdcf43e9601931cbf046b074fca6fd6a9eff977e93a89fdf
- **SHA-256 do registro documental:** eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40000129320238160138 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Falta Grave | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb7298725a3e6af21a2aef3b07e5e42b8f5b09e02c6b52e0f802bae332e526b5
- **SHA-256 do comentário:** d1374604c7d75233fe58be4b80141bcc3a83b528966b83a4a62a3facc2b5b6ff