{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32035,"origem":"stj","sha256_origem":"b0bc08b599a682aa30e60e46bddf46b721c4cb2854831082a963c1124eead625","registro_original":{"id_fonte":"000844783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150934","numero_registro":"202201879585","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos,  manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a revisão pelo STJ da\nindenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos\nexige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos\npadrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.\n7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial\" (AgInt no\nAREsp n. 2.261.529/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n4. No caso, o valor fixado pelas instâncias de origem não se revela\nirrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de\nproporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão\nencontra óbice na súmula referida.\n5. Ademais, rever a conclusão do acórdão impugnado, quanto às\ncircunstâncias específicas que levaram à fixação do quantum de tais\nindenizações, demandaria incursão no campo fático-probatório,\nprovidência vedada na via especial. Inafastável, portanto, a Súmula\nn. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2261529>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1807218>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1938116>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d68fbd7177b72acb32240f8c8412747e7a73b728d46904bf9c5b5d046af20458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}