# Registro público: TJSC — 07000870820118240026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f32967a0006ecdce3231bbd042087afb35836f9e2bd1bf543c0fa1485b8f52d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-17** —  (TPU )
> **2019-09-17** —  (TPU )
> **2019-09-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-17T11:31:50.000Z —  (TPU )
- 2019-09-17T11:31:48.000Z —  (TPU )
- 2018-04-12T17:53:24.000Z —  (TPU )
- 2014-06-05T18:21:09.000Z —  (TPU )
- 2013-12-11T12:04:46.000Z —  (TPU )
- 2011-06-22T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-06-10T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-06-10T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-03-01T12:42:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-01T12:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-01T12:09:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-27T01:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-12T12:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:47:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-02T16:47:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-02T16:47:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-09-16T04:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T14:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T14:29:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-23T20:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T14:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-09T11:20:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-02T23:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T10:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-30T07:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-20T12:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-20T12:44:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-06-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-06-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 07001919720118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 00028186720018240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 07000949720118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00279664220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280495820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** f32967a0006ecdce3231bbd042087afb35836f9e2bd1bf543c0fa1485b8f52d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)