# Registro público: TJRJ — 00021614020208190078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-22** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2021-01-21** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2021-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-11-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Expropriação de Bens | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T20:08:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-10-05T20:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-10T17:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-15T14:29:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-01-07T17:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-30T09:51:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-07T20:23:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2020-10-08T11:07:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-10-08T11:07:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-10-09T17:10:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-13T15:20:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-29T16:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-21T17:02:50.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2021-01-22T14:02:00.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2021-01-22T14:04:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-22T14:04:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-07 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-15 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-21 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-22 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-29T19:42:33\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201215000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00147988620218190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202533/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
- [TJRO — 00001022220178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538952/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70046215220168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 2ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00066638520138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298003/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 05696992320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238381/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00002864320145020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00080309220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA / 5ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021614020208190078 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Expropriação de Bens | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cbaf47963a180a58842a4d608b780610ba884ef3f07de6cec0834cb3ffdb2ff
- **SHA-256 do comentário:** 92467762c56ed4d89657aa13d90087403992a2d18349b9ad60f4b55d06d65587