# Registro público: TJBA — 07001233620218050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 656e4e9d0b530140844cba9df25dd71d56da7996fcb0bd018846511fd4dba9fe

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-10T00:00:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
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- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.