{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32037,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed81c4402229205cddb51c8b2692418c2756d752b779e29fcae48089ed28339","registro_original":{"id_fonte":"000844785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219506","numero_registro":"202203087133","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.  DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento\nmédico e ao recebimento de indenização por danos morais, os\nhonorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações\nao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer\" (EAREsp n.\n198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\nSeção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<EAREsp 198124>>-RS, <<AgInt no REsp 1949629>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a2bc5293d0a333cfb414b518b19a6fec91fdeed630cda85eb8d0505442f9d866","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}