# Registro público: TSE — 00006993320116240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af4963ac14f1f6d4712456cfdc356804921eb2c754ed361ce971359cbae6bf0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-15** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-12** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2021-07-12** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-02T14:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-04T09:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-14T14:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-14T14:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-08T18:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-08T18:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-17T14:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-08T16:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-15T10:26:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-02-28T15:46:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-02T20:17:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-07-15T15:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-16T17:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-12-04T09:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-29T09:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-29T09:10:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-30T11:12:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T21:13:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-06-19T13:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-19T13:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-27T17:47:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-07T10:44:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-26T09:32:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-08-26T09:32:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-26T14:08:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-02T14:05:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2012-12-02T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-02T18:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-02T18:05:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-12-03T15:46:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-12-04T09:20:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-13T11:54:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2013-03-14T14:01:51.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-03-25T19:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-04-24T16:01:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-04-24T16:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T15:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-06T18:23:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2013-05-08T18:54:23.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320371.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-07-15 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2013-05-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-08-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00001619720106200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318707/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000525920216120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951024/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00004698820116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318358/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ