{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32038,"origem":"stj","sha256_origem":"159047e81271870da3ed37bb992e58593d759b2b7272ebc4c6fef8c84ee98f97","registro_original":{"id_fonte":"000844786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219605","numero_registro":"202203089570","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PR OCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E PENSIONAMENTO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. 'QUANTUM'\nINDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem rejeitou o pleito de\nindenização por danos materiais e pensionamento sob o fundamento de\nque a prova pericial foi conclusiva no sentido de que as lesões\nadvindas do acidente não implicaram limitações para a realização de\natividades laborativas, bem como de que não foi comprovada a redução\npermanente da capacidade laboral do autor. Entender de modo\ncontrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos,\ninviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a revisão pelo STJ das\nindenizações arbitradas a título de danos estéticos e morais exige\nque o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de\nrazoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ,\nimpedindo o conhecimento do recurso especial\" (AgInt no AREsp n.\n2.243.330/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).\n4. No caso, quanto ao valor dos danos estéticos, para rever a\nconclusão de que o infortúnio teve pequena dimensão, seria\nimprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.\n5. A quantia estabelecida pelas instâncias de origem a título de\ndanos morais não enseja a intervenção do STJ, porquanto não está\nfora dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Inafastável,\ntambém no ponto, a Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÕES ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS -\nVALOR  IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2243330>>-SC\n(LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca3adca8e2d6de63e682f3c7f1897b8da34c822573b7e089fdb36e4e55f73faa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}