# Registro público: TJPR — 00613476820238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33d318780e7f647c8f0b66050b4014dc37fac53b813d88878577b0e1a9864077

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-21** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T16:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-21T12:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-21T12:48:03.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-21T12:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T12:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-25T21:29:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-26T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-27T12:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T12:25:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-31T15:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-10-31T15:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-21T12:48:03.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-21T12:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-02T00:05:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-26T19:08:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-29T16:59:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T13:26:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:43\.426942113Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230921124803
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33d318780e7f647c8f0b66050b4014dc37fac53b813d88878577b0e1a9864077

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000046319938160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213861/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00000103120158160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4503817/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
- [TJCE — 30004111120188060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155761/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 01024500520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858460/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE
- [TJPR — 00316048620228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783497/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- [TRF3 — 00004728420174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137918/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJGO — 00197291619878090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TRF3 — 00003446420174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115490/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS