# Registro público: TJPR — 40000315220238160186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8504a5bae2dbb4c274f1289e84244f13f2ce3615ecbc54f06b3793bd44097245

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Remição | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T13:44:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-26T13:44:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-26T13:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-26T13:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T13:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T14:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-14T18:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T14:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-31T14:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-31T14:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-01T12:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T13:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T13:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T13:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T13:28:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-26T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T13:44:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-26T15:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-26T21:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-26T21:12:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-27T03:19:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-29T13:55:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-29T13:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-08T21:02:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T21:02:55.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-14T18:21:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-14T18:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-14T23:29:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-25T00:19:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-29T11:53:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-01-31T14:26:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-02T18:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-02T18:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-11T00:19:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-29T18:32:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-01T12:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-01T12:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10637)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Remição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Remição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:45\.211741992Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230926132825
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8504a5bae2dbb4c274f1289e84244f13f2ce3615ecbc54f06b3793bd44097245

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40015006720238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210391/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJPR — 00439630320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618407/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00002185420198120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927247/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJPR — 40000081820258160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209299/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJMMG — 20000264520209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716824/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [TJMSP — 09006670620259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1935885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Ricardo Juhas Sanches
- [TJMSP — 09003149720249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825020/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 09000481320249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692260/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10637
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Orlando Eduardo Geraldi


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 8504a5bae2dbb4c274f1289e84244f13f2ce3615ecbc54f06b3793bd44097245
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)