{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32040,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8e6c5a19139462596b89deb4b3af1a966118942228fafffe71a9502b3ea073","registro_original":{"id_fonte":"000844984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257765","numero_registro":"202203784485","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284\nDO STF. ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FORTUITO EXTERNO.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial que indica violação do art. 1.022 do CPC/2015,\nmas traz somente alegação genérica, é deficiente em sua\nfundamentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF, aplicada por\nanalogia.\n2. \"Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora\nde bens e serviços, de natureza diversa à das instituições\nfinanceiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança\nostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões\nmaterial e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo\nocorrido no interior de seu estabelecimento comercial\" (AgInt no\nREsp n. 1.801.784/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FORTUITO EXTERNO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1801784>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 551327>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7e4fbda07ecb1a0f0af4e3a1beb4acfdf5f7269652965f854688b2ab28b5da71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}