{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32041,"origem":"stj","sha256_origem":"9be1e302aba52f96861f21eeb9f978d370096b60092366801e5b748db148e1fa","registro_original":{"id_fonte":"000844985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152077","numero_registro":"202201808830","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. MENOR VÍTIMA\nDE VIOLÊNCIA SEXUAL. DEPOIMENTO PESSOAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N.\n284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE\nINTERESSE RECURSAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO\nSTJ. REEXAME DO CONJUNT O FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\napós a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\nSúmula n. 211/STJ.\n2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do\ndispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das\nrazões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.\n3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n4. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no\nmesmo sentido da pretensão submetida a exame.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n6. A Segunda Seção desta Corte entende que, tratando-se \"de demanda\nque envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da\ncontrovérsia no que diz respeito à competência deve observar o\nprincípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema\njurídico como corolário da doutrina da proteção integral,\nconsagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve\norientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma\njurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus\ncontornos\" (CC n. 157.473/SP, Relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 1/10/2018).\n7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n8. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela competência\ndo Juizado da Infância e da Juventude para a oitiva do menor, diante\nda imprescindibilidade da medida para a proteção de seu bem-estar.\nEntender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos\nfáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o\nóbice da referida súmula.\n9. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO\nMELHOR INTERESSE DO MENOR)\n   STJ - <<CC 157473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39ce72cc75b86e31ef7c3eeadef06a1d40fefff1bdd06b9841f3c9c6ce7617d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}