{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32042,"origem":"stj","sha256_origem":"77f0bbb6c8df482e8a7fb8816ac970e36e7c337cec4d2684b4bdd7ca13e8c8b0","registro_original":{"id_fonte":"000844986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256651","numero_registro":"202203749806","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS\nPREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, e 1.070, C/C O ART. 219, CAPUT, DO\nCPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\nINTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial\nprotocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts.\n1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.\n2. O não conhecimento dos embargos de declaração por\nintempestividade não enseja a interrupção do prazo para a\ninterposição de qualquer outro recurso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO -\nEXCEPCIONALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO)\n   STJ - <<EAREsp 175648>>-RS, <<AgInt no AREsp 1836176>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1524118>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2041666>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b9c7031f230b869619f9f224b0a1a826ce37a64df56db573ba04be1962d6d96f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}