# Registro público: TJRJ — 00025925620168190000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 C�MARA C�VEL
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 418fd4ebe47721a698b9edc6bacdb9cde5203daa68932d577137ddcfbba9e96c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-25
- **Último ato com data válida:** 2017-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-07** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2016-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-25T16:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-25T16:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-25T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-25T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-27T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-14T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-14T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-21T00:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-29T15:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-03-31T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-05-12T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-12T17:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-13T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-06-13T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-27T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-28T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-15T14:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-27T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-09-27T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-06T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-10-06T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-01-11T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-11T14:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T14:44:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-03T13:44:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-06-13T16:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-21T11:59:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-07T15:12:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2016-07-12T11:42:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-11T16:01:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-10-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-10-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2016-07-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-31T05:11:06\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160125153900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 418fd4ebe47721a698b9edc6bacdb9cde5203daa68932d577137ddcfbba9e96c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00483222220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205372/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / 26 C�MARA C�VELCONSUMIDOR
- [TJPE — 00000311520268172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJRO — 70011121420158220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206513/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / 2º JUÍZO
- [TJCE — 00462017720168060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206452/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70008529720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206249/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / 2º JUÍZO
- [TJMG — 00298091320168130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206051/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003448220048140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205931/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJRO — 70001029520168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205921/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 C�MARA C�VEL / 2º JUÍZO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** 418fd4ebe47721a698b9edc6bacdb9cde5203daa68932d577137ddcfbba9e96c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)