# Registro público: TJSC — 07001919720118240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204370/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204370.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90b803f2c6dcafc3be83ee28792ae8ef18cb155efcf6764dfb3fbf3cd4e564d7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-29 - **Último ato com data válida:** 2020-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-23** — Documento (TPU 581) > **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-09** — Documento (TPU 581) > **2020-03-14** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Documento (TPU 581) > **2020-03-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-04** — Distribuição (TPU 26) > **2020-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T08:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-04T08:45:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-05T13:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-21T13:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T02:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-11T11:58:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-04T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-29T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-17T08:44:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-23T13:45:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-23T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-23T13:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-09T23:21:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-14T00:15:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-04T18:03:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-04T18:02:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-04T18:02:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-04T18:02:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-11-23T22:14:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T00:26:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-23T20:16:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-30T04:12:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-15T07:43:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-05T14:22:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-05T13:16:22.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-10-21T13:36:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-02T23:46:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-31T07:59:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-21T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-07-21T13:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-12T13:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-03-18T21:14:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-01-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90b803f2c6dcafc3be83ee28792ae8ef18cb155efcf6764dfb3fbf3cd4e564d7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-11-05 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:08:17\.289000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 90b803f2c6dcafc3be83ee28792ae8ef18cb155efcf6764dfb3fbf3cd4e564d7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00045804520068240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 07005175720118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJSC — 07000447120118240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 90b803f2c6dcafc3be83ee28792ae8ef18cb155efcf6764dfb3fbf3cd4e564d7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07001919720118240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 90b803f2c6dcafc3be83ee28792ae8ef18cb155efcf6764dfb3fbf3cd4e564d7 - **SHA-256 do comentário:** f91d67aa4b39a5b544a00ad5ca0ed5e01a8cc9e9967f66e9718da3358314bcef