# Registro público: TJSC — 50666315420228240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320441/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bcd080008ac7ba8147c926b996bb80200029ef8393b94d80b31ff830978daff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-27T16:55:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-07-27T16:55:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-07-26T01:09:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-05T01:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T14:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-27T10:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-25T12:44:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-25T11:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-13T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-13T10:59:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-07-27T16:55:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-06-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-10T00:03:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-31T14:44:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-31T14:44:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-31T14:44:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-26T01:05:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-16T12:23:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2022-05-13T19:26:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5810", "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000113820208160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628972/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00177477420178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612205/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Habilitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJRR — 08010896220198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610612/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000481820114013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608815/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF6 — 00000490320114013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578662/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TJMG — 50075173220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554275/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50024858120208130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50027477520198130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517292/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Primeira Vice-Presidência