# Registro público: TJRS — 02391314120058210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1bffc110eb1f84eb4cf24b0150d4447d9c37aa775c89c8f7f154702817ab076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-11T10:02:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-25T18:52:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-10-23T14:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-02-22T09:41:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-08-03T14:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-21T13:48:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-02T15:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-03-20T12:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-02-04T12:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-12T13:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-23T11:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-08-06T10:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-06T16:59:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-02-04T19:59:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-22T14:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-22T14:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-02-13T09:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-19T11:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-05T15:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-04T08:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-05T14:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-05T14:10:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-25T15:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T13:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T09:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T09:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T13:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T13:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-17T16:24:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-17T16:41:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-17T16:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T12:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-12T13:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T13:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T11:10:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-03-22T11:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-23T13:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T10:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T16:50:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-04T19:56:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204416.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-02 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-03-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:35\.830195017Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1bffc110eb1f84eb4cf24b0150d4447d9c37aa775c89c8f7f154702817ab076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 02282819320038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJMG — 50057114520178130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00303472320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00008107120128210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00054538320198210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278705/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJTO — 00296925120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003592920098110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Especializada de Execução Fiscal - competência municipal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJDFT — 00278849020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b1bffc110eb1f84eb4cf24b0150d4447d9c37aa775c89c8f7f154702817ab076
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)