# Registro público: TJSP — 00063886920168260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ee33e5af6d1671ea0ea233bb577d9c43e57db33a62a6ba9bb7406ceb8078eb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T15:37:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-16T15:38:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-16T18:56:21.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-12-19T10:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-10T17:45:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-13T14:41:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T14:48:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-01-16T13:53:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-06T14:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-06T18:43:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-10T16:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-10T17:02:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-13T16:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-08T15:21:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T15:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-08T16:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-22T13:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-22T14:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-03T11:29:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-03T11:29:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-03T17:50:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-05T16:11:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-05T16:39:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-05T17:52:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-12T12:50:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T13:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-18T16:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-13T18:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T13:01:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-09T13:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-22T15:37:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-22T15:39:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-23T11:57:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-21T15:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-21T15:54:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-21T16:59:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-26T13:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-26T15:07:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-26T15:42:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-04T13:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204438.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ee33e5af6d1671ea0ea233bb577d9c43e57db33a62a6ba9bb7406ceb8078eb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-09-19 — Audiência; de interrogatório; de interrogatório; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-09-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-10-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2020-01-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2020-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-02-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-15 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:24:34\.685994436Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161216145307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ee33e5af6d1671ea0ea233bb577d9c43e57db33a62a6ba9bb7406ceb8078eb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00085593320158260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJAP — 00066076720208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312420/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJSP — 00011861420168260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSP — 00043010920178260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00063308820178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063886920168260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ee33e5af6d1671ea0ea233bb577d9c43e57db33a62a6ba9bb7406ceb8078eb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ee33e5af6d1671ea0ea233bb577d9c43e57db33a62a6ba9bb7406ceb8078eb4
- **SHA-256 do comentário:** b3eed40c23e4e455791d75a114b3efddddcc1b43b550ed6b99181bb31ea486cc