# Registro público: TJPR — 40004915520238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c92547dfc70e571d133f0bfcdc4cd1be5af31d46b5398e457e24911b887de8a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-13** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unificação de Pena | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-16T17:36:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-16T17:36:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-16T17:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-16T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T18:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T19:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-13T12:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T12:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-08-09T17:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-16T16:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-16T16:53:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-16T17:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-16T17:36:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-16T19:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-17T19:15:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-18T11:28:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-27T00:15:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-29T00:22:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-01T18:31:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-13T08:31:18.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-06-13T12:28:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-15T15:41:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-15T15:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-24T00:05:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-26T00:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T17:24:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-09T17:24:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14934)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unificação de Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Unificação de Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Unificação de Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:02\.870418886Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230516165328
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c92547dfc70e571d133f0bfcdc4cd1be5af31d46b5398e457e24911b887de8a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40002711220238160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208970/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPR — 01071935320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357047/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJMSP — 09003833220249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852144/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Fernando Pereira
- [TJPR — 40051024620238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208749/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI
- [TJMSP — 09000902820259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688807/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14934
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Orlando Eduardo Geraldi
- [STJ — 00004568720233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402026/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00004466220228260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264993/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00003688420258260502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528357/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14934
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** c92547dfc70e571d133f0bfcdc4cd1be5af31d46b5398e457e24911b887de8a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** c92547dfc70e571d133f0bfcdc4cd1be5af31d46b5398e457e24911b887de8a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)