# Registro público: TJPR — 40005544720238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1d77df0ad4bb59e40bd11a762333797a6ddabc31df1f40f7cf8fe581b23cd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-25** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-08-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falta Grave | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-31T16:38:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-31T16:38:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-31T16:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T16:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T16:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-15T17:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T10:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-29T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T13:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-30T17:55:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-31T12:26:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-31T16:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T16:38:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-31T18:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-06T10:24:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-06T10:53:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-06T13:08:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-17T00:22:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-31T16:38:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T17:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-15T17:28:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-15T17:59:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-15T17:59:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-15T23:31:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-21T13:57:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-25T14:06:15.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-09-29T13:09:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-03T12:32:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-03T12:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-03T15:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-10T12:05:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-31T10:48:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-31T10:48:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-31 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-25 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-31 no assunto oficial «Falta Grave»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40019743820238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3207034/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJPR — 00969548720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362347/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [STJ — 00000548820238260509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 40000129320238160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203367/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [STJ — 00004046920268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877661/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004004920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827985/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMS — 00001966220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546341/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJMS — 00001602020268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862750/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e151a297b448ea1c9f782858bc1cacfa391d5be1ad2eada449e8f655049ddfc
- **SHA-256 do registro documental:** 1f1d77df0ad4bb59e40bd11a762333797a6ddabc31df1f40f7cf8fe581b23cd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 1f1d77df0ad4bb59e40bd11a762333797a6ddabc31df1f40f7cf8fe581b23cd3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)