{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32045,"origem":"stj","sha256_origem":"ccdcdbd2d965140da708da7736c54555546737db0f44f07bc70c0e3a78af1ce5","registro_original":{"id_fonte":"000844989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182270","numero_registro":"202202405896","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO.\nDANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 837 DO\nSTF. DISTINÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE\nO MESMO TEMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356\nDO STF. ANIMUS DIFAMANDI. REEXAME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS\nPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que\nnão tem identidade  fática  com aquela tratada  em recurso\nextraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da\nmatéria, in casu, por meio da afetação do Tema n. 837, no RE n.\n662.055/SP. Precedente.\n2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal\nde origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria\nreferente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.\nTrata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à\ninstância especial.\n3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia\nimpede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso\nespecial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento\nda tese defendida no recurso especial reclama a análise dos\nelementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A incidência\nde referido óbice quanto à interposição pela alínea a do permissivo\nconstitucional obsta igualmente o conhecimento do apelo extremo pela\ndivergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\n5 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na PET no RE nos EDcl nos EDcl no REsp\n1504833>>-SP,\n         {{PET no REsp 1677524}}-SE\n(DANOS MORAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - POSTAGENS\nOFENSIVAS E CALUNIOSAS - AFRONTA A DIREITO PERSONALÍSSIMO - AFERIÇÃO\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158654>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2117505>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5f13811a5176aef5e6d48dcc8713f6fda0f36ae5a1937d1bc750755515e8436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}