# Registro público: TJPR — 40019083820238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33f23c3f55d399ef8b4350d927f610f383813f855f797dc3b13e392d9cfa8393

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-17
- **Último ato com data válida:** 2023-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-21** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falta Grave | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-18T14:38:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-18T14:38:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-18T14:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-18T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T17:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T17:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-21T18:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-31T12:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-01T14:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-01T14:49:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T19:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-15T17:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-18T13:12:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-18T14:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-18T14:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-18T16:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-22T17:34:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-22T17:42:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-23T17:36:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-23T17:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-29T00:08:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-21T14:34:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-21T14:34:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-21T18:46:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-21T18:46:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-21T18:47:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-21T23:33:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-31T11:35:32.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-08-01T14:49:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-03T15:55:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-03T15:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-12T00:10:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-15T17:14:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:06\.244252238Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230518131213
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33f23c3f55d399ef8b4350d927f610f383813f855f797dc3b13e392d9cfa8393

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00916423320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209213/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- [TJPR — 00969548720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362347/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [STJ — 00004046920268260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877661/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 40010126920238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3203121/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 14930, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [STJ — 00004004920263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827985/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00003980220248260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812065/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00001966220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546341/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJMS — 00001602020268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862750/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e151a297b448ea1c9f782858bc1cacfa391d5be1ad2eada449e8f655049ddfc
- **SHA-256 do registro documental:** 33f23c3f55d399ef8b4350d927f610f383813f855f797dc3b13e392d9cfa8393
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 33f23c3f55d399ef8b4350d927f610f383813f855f797dc3b13e392d9cfa8393
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 33f23c3f55d399ef8b4350d927f610f383813f855f797dc3b13e392d9cfa8393
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)