{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32046,"origem":"stj","sha256_origem":"21529c7125b9e465ea55bdfd17dd6d93a19cf4d90a8cedd6325e9822518cb4bd","registro_original":{"id_fonte":"000844990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180826","numero_registro":"202202384827","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, §\n5º, e 1.070 C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC DE 2015. AFERIÇÃO DA\nTEMPESTIVIDADE. DATA EM QUE O RECURSO FOI RECEBIDO NO SISTEMA\nINFORMATIZADO DO STJ. RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM POR\nEQUÍVOCO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial\nprotocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts.\n1.003, § 5º, e 1.070 c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015.\n2. A tempestividade dos recursos interpostos contra decisões\nproferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é aferida pela\ndata em que recebida a petição recursal eletrônica no sistema\ninformatizado desta Corte, sendo irrelevante, para a contagem do\nprazo, a data em que o recurso, por equívoco, foi protocolizado em\noutro tribunal.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO\nSTJ - CÔMPUTO - DATA DE PROTOCOLO NO TRIBUNAL LOCAL POR EQUÍVOCO -\nDESINFLUÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1597288>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c37532ff576ae8116a4df9ed0e36c454ff84ac2639b4bf9a7cc0b63242052053","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}