# Registro público: TJSP — 00094356720078260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d2172ac9fb4b055b76f44d149a0dd5db7f46a22331a9647834f0f0ae5aa2db4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-13T16:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-04-15T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-06-19T14:35:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-31T10:49:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-31T11:03:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-01T11:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-15T16:54:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-16T11:44:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-19T16:02:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-29T09:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-29T11:13:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-30T15:16:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-09T16:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-09T16:37:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-10T10:43:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-15T13:20:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-12T14:33:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-13T15:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-01-14T16:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-08T16:45:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-08T16:46:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204634.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-06-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-06-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2015-07-01 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-12-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2016-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2017-09-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/139`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T06:41:00\.531820990Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-12\-04T13:33:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d2172ac9fb4b055b76f44d149a0dd5db7f46a22331a9647834f0f0ae5aa2db4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080583720028260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJSP — 00040893120108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPA — 00004005820118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJSP — 00037313420118260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJDFT — 00211593320148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00114601320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00112992720188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00121163820218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE CARAGUATATUBA / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM