# Registro público: TJRS — 02495915320068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204660/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204660.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f152f6d37e0259f03131eb0db8cbe59befb07744e5621f5f698e1f887431a4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-01
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-01T17:59:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-01-09T09:23:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-02-25T11:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-21T14:22:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-13T10:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-11-07T11:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-12T18:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-09T10:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-06T17:58:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-14T16:54:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-12-21T18:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-23T17:17:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-04-17T09:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-02T16:35:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-09-01T09:52:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-19T16:42:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-04-29T16:37:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-08T16:28:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-10-20T15:16:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-19T17:31:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-11-29T13:59:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-07T13:12:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-02-09T10:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-21T14:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-28T18:21:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-08-19T14:44:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-12-26T17:13:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-07T17:17:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-02T12:44:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-06-13T14:23:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-08T11:49:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-09-16T12:19:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-03-17T10:32:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-14T09:28:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-04-14T09:36:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-08T14:58:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-17T16:00:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-22T16:57:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-29T15:03:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-09-08T12:47:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204660.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f152f6d37e0259f03131eb0db8cbe59befb07744e5621f5f698e1f887431a4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-05-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-07-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-09-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-12-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:35:25\.679960661Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f152f6d37e0259f03131eb0db8cbe59befb07744e5621f5f698e1f887431a4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00113519120058210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305368/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa
- [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00096915720088210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa
- [TJRS — 00084611420078210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Carlos Barbosa
- [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 1f152f6d37e0259f03131eb0db8cbe59befb07744e5621f5f698e1f887431a4d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02495915320068210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f152f6d37e0259f03131eb0db8cbe59befb07744e5621f5f698e1f887431a4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1f152f6d37e0259f03131eb0db8cbe59befb07744e5621f5f698e1f887431a4d
- **SHA-256 do comentário:** cbc48f5511931360de7c570b6706a919444d9b0758f4fbd72bd6caa69fe7e4d1