# Registro público: TJPR — 40003538220238160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe7937da5569eebb0cca82935f1a2790ff21ddd9d3d9d5579cc749ad3dbfd097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T13:45:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-04-12T13:45:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-12T13:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-12T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-15T09:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T12:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T18:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-11T16:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-11T17:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-21T13:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-12T12:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T13:10:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-12T13:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-12T13:45:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-12T15:00:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-12T16:29:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-12T16:38:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-15T09:30:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-15T09:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-23T00:12:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-31T18:15:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-31T18:15:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-31T18:32:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-31T18:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-31T23:30:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-11T00:33:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T13:36:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-07-11T17:17:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-17T15:51:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-17T15:51:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-22T00:19:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T00:39:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T15:42:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-05T15:42:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)
- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-05 no assunto oficial «Indulto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40014876820238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209749/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJPR — 00212792120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3153234/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT
- [TJMSP — 09000909620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698471/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Enio Luiz Rossetto
- [TJPR — 40006768720238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206942/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJMSP — 09000700820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675606/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09000683820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670278/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMRS — 00900664620249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129312/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJMRS — 00710715220199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048078/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr