{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32049,"origem":"stj","sha256_origem":"baa302feffbf2c4d0f2d152ece371af5d25e21c42f67de962dd17d1e72aace64","registro_original":{"id_fonte":"000844993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011551","numero_registro":"202103424352","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\nDO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FILMAGEM. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO\nPELO USO INAUTORIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM O ENTENDIEMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 83. VIOLAÇÃO DOS\nARTIGOS 373, I, E 1.022 DO CPC, 186 E 927 DO CC, 7°, VI, E 24, I E\nII, DA LEI N. 9.680/1998. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. Filmagem protegida pelos direitos autorias cujo uso indevido que\ncaracteriza dano moral in re ipsa - aplicação analógica da Súmula n.\n403 do STJ.\n3. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art.\n85, § 11, do CPC.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000403","LEG:FED LEI:009680 ANO:1998\n        ART:00007 INC:00006 ART:00024 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS AUTORAIS - FILMAGEM NÃO AUTORIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA\n- OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRESUNÇÃO)\n   STJ - {{AREsp 1177869}}-RS, {{AREsp 1924368}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02e88ee80137e00023e816f4e74a484ee8cce01352f24a1edcf81c65aabaf7e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}