# Registro público: TJPR — 40045022520238164321

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204926/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204926.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f7d7d9829d7096351cddd4188675642fda3495976944db75d9b4e327a1cee88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-26** — Provimento (TPU 237)
> **2023-12-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indulto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-07T15:58:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-07T15:58:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-07T15:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-07T15:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T11:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T11:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-11T14:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T15:34:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-26T15:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T15:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-11-07T13:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:41:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-07T14:43:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-07T15:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T15:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T17:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-08T21:17:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-08T22:03:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-09T11:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-09T11:06:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-18T00:16:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-10T21:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-10T21:39:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-12-11T14:36:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-11T14:36:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-11T15:37:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-22T00:14:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T14:19:55.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-26T15:54:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-01T09:20:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-01T09:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-08T00:14:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-22T15:31:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-26T10:34:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-26T10:34:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f7d7d9829d7096351cddd4188675642fda3495976944db75d9b4e327a1cee88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-07 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-02-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-26 trata do assunto oficial «Indulto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:59\.154925857Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231107144342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f7d7d9829d7096351cddd4188675642fda3495976944db75d9b4e327a1cee88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 40004176520238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216141/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- [TJPR — 01105218820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113692/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI
- [TJMG — 05268082120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 40000335020238160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210885/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [STJ — 00004310720248260515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105614/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00000801420258272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMSP — 09002510920239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813272/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Avivaldi Nogueira Junior
- [TJMSP — 09002814420239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810476/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO / Paulo Adib Casseb


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd
- **SHA-256 do registro documental:** 5f7d7d9829d7096351cddd4188675642fda3495976944db75d9b4e327a1cee88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40045022520238164321 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Indulto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f7d7d9829d7096351cddd4188675642fda3495976944db75d9b4e327a1cee88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f7d7d9829d7096351cddd4188675642fda3495976944db75d9b4e327a1cee88
- **SHA-256 do comentário:** d0c35b60121f2e1257441feefa35be0d85cc868879a273c3bb51e55f0c35b9fa