# Registro público: TRE-GO — 00000860420156090028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07d8f550455c0890ca4b131b31a1da4fa421e8cb1fc7b00a2334304aa4f4764c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-26
- **Último ato com data válida:** 2018-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-16** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2018-05-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-18T03:14:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-01-11T02:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-23T04:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-16T03:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-09T03:25:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-26T12:32:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-11T02:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-04T04:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-16T12:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-21T02:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-11T04:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-20T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-11T02:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-20T11:21:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-16T12:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2016-06-20T12:28:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-14T12:36:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T03:42:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T12:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-31T02:30:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-26T04:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-12T11:04:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T03:33:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-04T03:02:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-03T12:20:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-21T02:57:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-05T03:56:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-03T12:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-16T04:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-06T05:29:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-29T05:27:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T12:34:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-26T02:33:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-08T01:48:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-30T12:46:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-11T04:04:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T12:43:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-23T04:46:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T03:35:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205020.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07d8f550455c0890ca4b131b31a1da4fa421e8cb1fc7b00a2334304aa4f4764c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-16 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2018-08-16 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:05\.128822008Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151026123230
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07d8f550455c0890ca4b131b31a1da4fa421e8cb1fc7b00a2334304aa4f4764c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000878620156090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3212811/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 00000885720146090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209176/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SC — 00000404520196240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915487/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000557620186090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3204681/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-MG — 00000591320186130284](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913684/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 284ª Zona Eleitoral - Visconde do Rio Branco
- [TRE-MA — 00000045720146100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 67ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006190920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311952/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006156920166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308138/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000860420156090028 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07d8f550455c0890ca4b131b31a1da4fa421e8cb1fc7b00a2334304aa4f4764c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07d8f550455c0890ca4b131b31a1da4fa421e8cb1fc7b00a2334304aa4f4764c
- **SHA-256 do comentário:** eaec71b002fbad36e515ab724f87783b100f40cf339c5e1a2eb8009a6cd87e3e