# Registro público: TJAM — 02065132920118040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205043/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205043.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6eee78e79957f952ad18b657e6e963e04ea9b71785d738f5003331c58b90eaac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-15 - **Último ato com data válida:** 2012-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2012-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-08-15** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Oferta ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-15T09:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}} - 2012-09-14T11:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}} - 2012-09-18T09:09:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72121", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6eee78e79957f952ad18b657e6e963e04ea9b71785d738f5003331c58b90eaac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-13T19:56:17\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110913000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6eee78e79957f952ad18b657e6e963e04ea9b71785d738f5003331c58b90eaac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 06730623820208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981206/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Regulamentação de Visitas - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 7ª VARA DE FAMÍLIA - [TJAM — 06181468820198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614953/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 1ª VARA DE FAMÍLIA - [TJPE — 00000383720198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305094/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJAM — 06148618720198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1604235/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 4ª VARA DE FAMÍLIA - [TJSE — 00460224320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298932/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPE — 00000383120268172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289581/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00433766020238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276252/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** 6eee78e79957f952ad18b657e6e963e04ea9b71785d738f5003331c58b90eaac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02065132920118040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Oferta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6eee78e79957f952ad18b657e6e963e04ea9b71785d738f5003331c58b90eaac - **SHA-256 do comentário:** be6e6b57790f715ea4d8b4a70464afa503c19d62b0b9f618bcf328ef7ae52baa