# Registro público: TRT3 — 00000934520105030020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205274/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205274.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11bba1e353ba799ce45a3117fbccd61fd54d5476cc4fe89d695e85511d7c9599 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-26 - **Último ato com data válida:** 2018-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-08** — Recebimento (TPU 977) > **2018-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-28** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-24** — Petição (TPU 85) > **2015-08-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Abono | Reconhecimento de Relação de Emprego | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Penosidade | Reflexos | Contratuais | Auxílio-Alimentação | Cesta Básica | Abono Pecuniário | Adicional por Tempo de Serviço | FGTS | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | isonomia/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-09-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2011-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-12-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-12-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205274.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13876](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13876) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11bba1e353ba799ce45a3117fbccd61fd54d5476cc4fe89d695e85511d7c9599.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Penosidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-09-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-09-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-09-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-12-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-08-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2018-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-09-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-09-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:29\.940646957Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 11bba1e353ba799ce45a3117fbccd61fd54d5476cc4fe89d695e85511d7c9599 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001962620105030158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10302, 10304, 13876 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Viçosa - [TRT24 — 00242835920155240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955031/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13692, 13876 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT2 — 00005223120115020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13876 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004298420115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13876 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004228320115020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13876 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT24 — 00241362720155240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13876 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT3 — 00001336620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000928320135030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 12979 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000934520105030020 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Abono | Reconhecimento de Relação de Emprego | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Penosidade | Reflexos | Contratuais | Auxílio-Alimentação | Cesta Básica | Abono Pecuniário | Adicional por Tempo de Serviço | FGTS | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | isonomia/Diferença Salarial | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 11bba1e353ba799ce45a3117fbccd61fd54d5476cc4fe89d695e85511d7c9599 - **SHA-256 do comentário:** b3b086c2d825ed2888e0861c376e4ce615feec9844153d48be53647887f97d63