{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32053,"origem":"stj","sha256_origem":"882494ffb2d9b7bdb9ac217730e14360a113d5d0a3cc6de4fd13dd5090f9fd3f","registro_original":{"id_fonte":"000844997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"PET no RHC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173772","numero_registro":"202203708996","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nINTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA\nDE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO.\nIRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO INTERPOSTO POR FALTA DE\nPREVISÃO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS\nPARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê\na interposição de agravo interno em desfavor de decisão monocrática\nproferida pelo Relator (art. 274, alínea \"c\").\n2. Se a defesa não interpôs agravo interno contra decisão\nmonocrática que denegou a ordem, fica inviabilizada a análise da\nquestão relativa à legalidade ou não de aplicação de multa.\n3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela\nparte recorrente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-MG    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS\nGERAIS\n        ART:00274 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - ESGOTAMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 623589>>-RJ, <<AgRg no RHC 150463>>-SE,\n         <<AgRg no HC 569419>>-DF, <<AgRg no HC 579342>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8cc5e537c53b86d8040fae849c838384bca0a1f9d17161b0903b1fc2a9ab4730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}