# Registro público: TJPR — 40046841120238164321 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205384/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205384.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6ae7639c66de16c85055357c307427d7a65578c351c6f8e77e6ae09c0de1aff0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22 - **Último ato com data válida:** 2024-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-22** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-20** — Documento (TPU 581) > **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-18** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-03-18** — Documento (TPU 581) > **2024-02-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Dano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-23T13:04:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-23T13:04:34.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-23T13:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-07T12:41:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-07T12:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-11T15:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-06T16:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-18T15:21:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-20T14:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-20T14:16:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-22T16:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-22T17:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-22T17:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-22T17:52:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-23T13:04:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-23T13:04:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-23T15:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-11-24T20:32:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-27T12:05:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-07T12:40:41.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-07T12:41:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-12-11T14:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-01T19:40:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-01T19:40:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-06T16:57:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-06T16:57:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-02-06T23:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-02-17T00:16:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-18T11:56:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-20T14:14:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-20T14:27:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-20T14:27:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-22T14:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-22T14:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-04-16T12:11:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-16T12:11:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:50\.657984961Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231122175228 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6ae7639c66de16c85055357c307427d7a65578c351c6f8e77e6ae09c0de1aff0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40005296720238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200185/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJPR — 00817861620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1616362/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMRS — 00700543820209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / Auditoria de Passo Fundo - [TJPR — 40010856320238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215501/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / GABINETE DA DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - [TJMRS — 00700345320209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181597/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJPE — 00000333620218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJPE — 00000331920168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521055/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJPI — 00002153720188180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520735/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** 6ae7639c66de16c85055357c307427d7a65578c351c6f8e77e6ae09c0de1aff0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 6ae7639c66de16c85055357c307427d7a65578c351c6f8e77e6ae09c0de1aff0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)