{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32055,"origem":"stj","sha256_origem":"bd746d01124a83d2be06cdd9cea0e324ad115d808e6fbf41f2536a620795084d","registro_original":{"id_fonte":"000844999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189739","numero_registro":"202202549631","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido\nde que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo\nnão exime o executado da multa e dos honorários previstos no art.\n523, § 1º, do NCPC. Precedentes.\n2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no\nsentido de verificar se estaria garantida a execução pelo\noferecimento de seguro-garantia, na forma como posta pelo\nrecorrente, demandaria o reexame da matéria fática, providência\nvedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela\nSúmula 7/STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE SEGURO -\nIMPUGNAÇÃO - EFEITOS - MULTA E HONORÁRIOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 709873>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1906380>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1941504>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2004035>>-SP\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - AFERIÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009622>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1389406>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1483499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2f3a4d0d604d587acc089903ed88cb8fc042864192dc6a1218e0b4bdb020f694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}