# Registro público: TJCE — 00004979720178060091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 461479e1e1542d8f851737aaaa124790d3b491678b971e716c18d1450660f49f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-05
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-06** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-06-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-20** — Custas (TPU 479)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-16T11:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-11T08:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T14:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-03T13:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-26T09:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-25T12:59:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-24T09:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T22:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-11T15:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-22T04:25:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-08T11:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-28T14:28:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-05-28T22:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-24T12:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-09T08:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-21T14:48:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-07-25T15:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-08T15:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-27T10:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-26T16:59:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-07T23:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-16T15:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-24T17:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-20T13:35:20.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-08-24T16:50:31.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-12-05T11:54:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-05-28T14:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-09T08:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-21T14:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-24T13:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-11T13:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-27T10:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-26T17:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-08T22:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-12T14:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-01T16:39:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-01T09:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-02T14:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-09T08:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-07T14:44:10.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/461479e1e1542d8f851737aaaa124790d3b491678b971e716c18d1450660f49f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-01-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-06-06 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-06-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-26 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:15:03\.646287374Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 461479e1e1542d8f851737aaaa124790d3b491678b971e716c18d1450660f49f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02018236420248060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3235991/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJPR — 00000251319978160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5879781/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004037020158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881580/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJCE — 00215767920108060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3222512/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 00000185120108060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210658/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJMT — 00004010320158110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848929/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJPR — 00000240419858160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777112/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000236420238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** 461479e1e1542d8f851737aaaa124790d3b491678b971e716c18d1450660f49f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** 461479e1e1542d8f851737aaaa124790d3b491678b971e716c18d1450660f49f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004979720178060091 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 461479e1e1542d8f851737aaaa124790d3b491678b971e716c18d1450660f49f
- **SHA-256 do comentário:** 39344e1fe53734c4af379004364dfe9afa64f21f0ed0d66d357703f87aaa0dd0