{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32056,"origem":"stj","sha256_origem":"a1b725fc53605f5615d9ba366f627c1f1bd045ddd9df682efa6ed308b535cbdd","registro_original":{"id_fonte":"000845000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154879","numero_registro":"202201897600","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC/15.\n2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a \"análise acerca da\nlegalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -\npassa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização\nde juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou\nanatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo\nqual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em\nrazão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ\" (REsp\n1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015).\n3. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\n\"Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento\nde que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da\nSúmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção\nmonetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e\nmoratórios e multa\" (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe\n30/06/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000030 SUM:000083 SUM:000294","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CONTRATUAL - TABELA PRICE - INCIDÊNCIA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1871321>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 940832>>-MG,\n         <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)\n(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ENCARGOS DA MORA CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1802635>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1951828>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e71ef3220732964297603f895fac64a3739fa83a4737d79ba56dec605932fb62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}