# Registro público: TRE-RO — 06000060420236220010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54a549c155a8f18f79ca39e4f28ba4c35cb16c317a39220537e5c2ab4a22838e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-05-18** — Procedência (TPU 219)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T15:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-17T12:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-17T08:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-17T09:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-24T17:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T15:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T16:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T10:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T11:13:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T11:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-09T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-10T02:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-10T02:38:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T04:29:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-16T04:29:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-18T09:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-18T09:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-18T09:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-19T02:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-19T02:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T03:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T03:37:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T09:46:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-12T15:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T10:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-18T10:40:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-18T09:25:59.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-18T09:26:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T09:46:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-05-25T09:46:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15610", "nome": "10ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-18 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-25 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000220220266220026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323818/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000026320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324673/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000078920246220030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/321004/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 30ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000052020266220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320261/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS