# Registro público: TJPR — 40006979820228164321 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205701/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205701.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e06d7f109742f35a4de9454ec4653b66281487ceb3fd833febb31b58eac82625 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21 - **Último ato com data válida:** 2022-06-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-24** — Petição (TPU 85) > **2022-05-17** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-17** — Confirmada (TPU 12283) > **2022-05-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-10** — Documento (TPU 581) > **2022-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-06** — Documento (TPU 581) > **2022-05-02** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2022-03-15** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-23T12:45:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-23T12:45:57.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2022-02-23T12:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-23T12:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T16:07:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T16:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-14T12:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-06T17:02:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2022-05-06T17:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-10T11:51:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-24T18:50:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-21T18:21:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-22T16:53:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-02-22T16:59:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2022-02-23T12:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-23T12:45:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-23T14:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-24T15:45:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-24T16:11:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-25T16:07:17.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-02-25T16:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-06T00:08:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-03-13T09:46:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-13T09:46:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2022-03-14T12:52:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2022-03-14T12:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-14T15:33:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-03-15T14:51:44.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-02T12:15:36.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2022-05-06T17:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-17T00:11:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-05-17T00:15:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2022-05-17T16:41:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-13T22:42:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-13T22:42:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-02 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-06-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2022-05-02 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:44\.926678865Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220222165346 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e06d7f109742f35a4de9454ec4653b66281487ceb3fd833febb31b58eac82625 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40002897420258160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206680/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - [TJPR — 00000110620178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJGO — 00208479620198090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJPR — 40009728220238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206451/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA - [TJES — 00001653120238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346586/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJAM — 00000074720198047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346125/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - [TJMG — 00372844520158130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002422420208120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345689/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** e06d7f109742f35a4de9454ec4653b66281487ceb3fd833febb31b58eac82625 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** e06d7f109742f35a4de9454ec4653b66281487ceb3fd833febb31b58eac82625 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)