{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32058,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf87a9304f5b9bfb4aac2ec669ee92f92fe6bb151764fa31d5366b4b18116e9","registro_original":{"id_fonte":"000845002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1317556","numero_registro":"201801581789","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS\nREQUERIDAS\n1. Nas razões do recurso especial, é dever da parte indicar como\nviolados dispositivos de lei relacionados às razões adotadas pela\nCorte de origem para sua deliberação. A apresentação de razões\ndissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o\nreconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.\nPrecedentes.\n2. O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento\nconstitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição de\nrecurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da\nSúmula 126 do STJ.\n3. Segundo entendimento desta Corte , o prazo de prescrição das\nações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de\ndireito privado prestadora de serviços públicos de transporte é\nquinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000126","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n        ART:0001C","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE COMANDO\nNORMATIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1455414>>-AL\n(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,\n         <<REsp 1291096>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL\n- NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1123552>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1285442>>-RJ\n(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n   STJ - <<REsp 1083686>>-RJ, <<AgInt no REsp 1714766>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5006f95b32494e11bd2149bf6ec1011d451f853ba2978630c3ec3c7a56bfc61c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}