{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32059,"origem":"stj","sha256_origem":"1eb9b7d0c97c127998be262f5f803fba99e31cb52431d02d7befcf847938e495","registro_original":{"id_fonte":"000845003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1167911","numero_registro":"201702302133","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA\nDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. Inviável admitir as alegações relacionadas a irregularidade no\nprocedimento de retificação da autuação, pois estranhas à decisão\nagravada, além de desprovidas de conteúdo decisório.\n2. Nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC a desistência\nsomente surte efeitos depois de homologada por decisão judicial,\nsendo, ademais, cabível a realização de procedimento de retificação\na qualquer momento, nos termos da regulamentação interna desta\nCorte.\n3. Descabido falar em cerceamento de defesa na hipótese em que a\nparte se manifesta nos autos, com ampla participação. Precedentes.\n4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, não deve ser\nacolhida a alegação de nulidade  processual sem que a parte\ndemonstre prejuízo, o que não ocorreu  no caso em tela.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art200"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00200 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60661>>-SP\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1812083>>-MA, <<AgInt no AREsp 828350>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/96cb1bf0-7286-4f78-b8a1-992b3c4dac37/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7a6d3deeac48d83054876f0403dafb967f332dcdfe3db7b5dba259cf30dc729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}