# Registro público: TJPR — 00035945720228160025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f70e231a65c0a0e00be24d94f36e12f9a1204aaeddcf2a4f319f03f7a1a7b91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-21
- **Último ato com data válida:** 2024-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-24T13:14:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-24T13:14:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-24T13:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-24T13:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T12:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T21:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-04T19:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T10:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T12:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-02T15:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-06T12:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T17:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-28T12:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-28T12:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-29T14:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T15:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-21T18:35:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-24T13:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-24T13:14:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-24T15:00:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-24T20:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-04T00:06:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-05T00:05:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-15T12:25:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-26T00:16:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-04T19:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T12:55:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-16T00:18:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-25T10:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-02T15:14:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-05T17:20:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-05T17:20:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-06T12:34:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-06T12:34:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-06T15:47:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-06T16:23:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-25T20:14:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-11-25T20:22:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-11-25T20:30:38.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205930.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f70e231a65c0a0e00be24d94f36e12f9a1204aaeddcf2a4f319f03f7a1a7b91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-25 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-25 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-25 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-25 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:16\.092599573Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230724131048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f70e231a65c0a0e00be24d94f36e12f9a1204aaeddcf2a4f319f03f7a1a7b91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00007396220148160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211104/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPE — 00000384220208170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJMS — 00002945220238120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312584/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00036712720218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210507/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJMS — 00002950720128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312551/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPB — 00009172220058150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª Vara Mista de Queimadas
- [TJMA — 00002919320198100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312240/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 6f70e231a65c0a0e00be24d94f36e12f9a1204aaeddcf2a4f319f03f7a1a7b91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035945720228160025 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f70e231a65c0a0e00be24d94f36e12f9a1204aaeddcf2a4f319f03f7a1a7b91.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f70e231a65c0a0e00be24d94f36e12f9a1204aaeddcf2a4f319f03f7a1a7b91
- **SHA-256 do comentário:** 2e89b159b4bcc5376fbaffcbb77488858bbbbf244914e7b64547d6fa5eb28646