# Registro público: TJMG — 04845957320138130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206015/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206015.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 151a5aff9983a36f84577f99436ad5ee63e26791a234ec02a4ff4b49501d3696 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-03 - **Último ato com data válida:** 2016-01-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-23** — Petição (TPU 85) > **2015-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2015-09-04** — Decisão (TPU 3) > **2015-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-19** — Remessa (TPU 123) > **2015-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência | Desconsideração da Personalidade Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-08-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-11-23T16:23:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2015-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) - [Outros processos do assunto TPU 4939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-06-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-07-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que questão do assunto «Recuperação judicial e Falência» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 46715726120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478642/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4939 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00245495120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00000172920248160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157751/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO - [TJMG — 06358865220158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269335/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4939 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 05700283520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238374/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4939 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00246843420118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152623/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00246014220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151589/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 39295075620128060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126603/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4939 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 151a5aff9983a36f84577f99436ad5ee63e26791a234ec02a4ff4b49501d3696 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F) ### [Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desconsideracao-personalidade-juridica-quando/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A regra geral do direito de empresa é que o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios são coisas separadas: quem contrata com a empresa cobra da empresa, não do sócio pessoalmente. Mas essa separação não é absoluta, e a desconsideração da personalidade jurídica é a ferramenta que permite ao juiz, em situações específicas, ignorar essa distinção e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desconsideracao, personalidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1d3bd4a168d4b0a57755129bb115e855256bb0f5f5775c9c9d143f6d82e5a6 - **SHA-256 do registro documental:** 151a5aff9983a36f84577f99436ad5ee63e26791a234ec02a4ff4b49501d3696 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fdesconsideracao-personalidade-juridica-quando%2F)