# Registro público: TJPR — 40014360920238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- **Classe:** Agravo de Execução Penal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b36a21b5739bdf2f7d5d4c5223b498dc3319002c85cd97f72e93aa4a2d5870b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-03-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-04T16:27:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-12-04T16:27:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-04T16:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-07T15:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T15:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-08T16:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-10T17:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T17:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-03-12T15:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-12T15:45:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-30T17:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T19:52:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T19:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T19:55:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-01T11:59:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-12-04T16:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T16:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-04T17:16:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-04T18:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-05T13:00:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-07T15:37:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-07T15:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-18T09:28:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-09T18:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-09T18:21:41.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-01-10T17:00:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-01-10T17:00:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-01-10T23:20:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-01-21T00:20:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-04T09:36:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-12T15:40:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-03-12T16:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-12T16:17:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-03-18T17:14:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-18T17:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T11:23:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-02T11:23:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-04 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-03-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:52\.332819040Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231130195515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b36a21b5739bdf2f7d5d4c5223b498dc3319002c85cd97f72e93aa4a2d5870b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00392719820248160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206976/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 00000239220238160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799166/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000033020198120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166496/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Vara Criminal
- [TJPR — 40037869520238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3205896/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJMS — 00002672820218120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798984/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Vara Única
- [TJRR — 08026885020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798977/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMG — 02120669320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798922/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02008807420168130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla

- **Âncoras documentais:** execucao, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
- **SHA-256 do registro documental:** 6b36a21b5739bdf2f7d5d4c5223b498dc3319002c85cd97f72e93aa4a2d5870b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)