# Registro público: TJSE — 00002846720128250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARMÓPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320617/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320617.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f33a0da279371ce390c81587329a3ec526a422207590c7eb78d0e35378576c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-06
- **Último ato com data válida:** 2019-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-10** —  (TPU )
> **2017-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-12** —  (TPU )
> **2017-05-12** —  (TPU )
> **2017-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-16** —  (TPU )
> **2016-03-10** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-24T10:57:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-09-27T09:57:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-10T13:54:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T15:49:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-12T15:49:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-16T12:46:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-22T11:09:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-27T12:42:05.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-23T12:23:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-09T12:40:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T08:48:42.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T08:46:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-03T10:39:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-31T08:57:20.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-27T11:38:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-28T09:06:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-22T10:01:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-28T09:34:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-19T09:21:59.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-13T08:05:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-18T09:57:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-04T12:37:39.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-25T12:19:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-17T11:15:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-25T12:54:38.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-13T10:58:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-23T13:25:34.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-08T08:28:24.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-25T13:06:57.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-03T14:27:14.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-02T08:26:01.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-21T13:08:09.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-20T09:20:40.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-20T09:20:31.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-03T08:54:58.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-20T10:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-10T13:57:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-10T13:53:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T10:00:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-23T10:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320617.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2012-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2012-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2012-09-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-10-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-03-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-01-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-04-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- Que questão do assunto «Leve» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00010797120128250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARMÓPOLIS / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí