# Registro público: TJPR — 40002596320238160077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206257/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206257.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6db15c14504dfd338c33c42c6274bca6378adacc9927f4b6290e4ad450d793fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-25 - **Último ato com data válida:** 2023-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-08-09** — Documento (TPU 581) > **2023-08-08** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-04** — Documento (TPU 581) > **2023-08-03** — Provimento (TPU 237) > **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regressão de Regime ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-25T14:34:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-25T14:34:30.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-25T14:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-25T14:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-14T14:26:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-14T14:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-26T14:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-06T15:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-12T18:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-04T15:12:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-04T15:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-09T13:13:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-25T13:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-25T13:59:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-05-25T14:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-25T14:34:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-25T16:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-26T00:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-26T13:00:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-30T20:31:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-06T01:01:54.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-14T14:26:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-23T17:55:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-06-23T17:55:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-06-26T14:37:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-06-26T14:37:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-26T15:56:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-06T15:47:45.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-07-06T15:47:45.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-07T00:14:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-07T16:02:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-12T18:49:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-12T18:49:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-12T23:30:29.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-18T17:37:04.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-03T19:25:06.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-08-04T15:26:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-08T10:05:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-08T10:06:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-08T14:48:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3206257.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10906](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10906) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6db15c14504dfd338c33c42c6274bca6378adacc9927f4b6290e4ad450d793fd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «Regressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:29\.025716766Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230525135927 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6db15c14504dfd338c33c42c6274bca6378adacc9927f4b6290e4ad450d793fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 40000748620238160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3215042/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - [TJPR — 00574048520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1617333/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 07851454820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304421/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / Terceira Vice-Presidência - [TJPR — 40000365520238160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3213539/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10906 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - [TJMS — 00002924320268120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275335/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / Vara do Juiz das Garantias - [TJMS — 00002913120268120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259991/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / Vara Criminal - [TJMS — 00002878920248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210027/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 2ª Vara Criminal - [TJPA — 00004412420198140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10906 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** c26a09fda63d1fa4a1d9d2dc610e53bc2bc4923d7ee62f43c47d8d49c77948bd - **SHA-256 do registro documental:** 6db15c14504dfd338c33c42c6274bca6378adacc9927f4b6290e4ad450d793fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 40002596320238160077 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Execução Penal” e “Regressão de Regime”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6db15c14504dfd338c33c42c6274bca6378adacc9927f4b6290e4ad450d793fd - **SHA-256 do comentário:** 854e13de1135a10f3d4f151d23c4cb9c50bd21d344eaa5da0bc0542fdc34158c